Uma reflexão sobre riscos, proteção e responsabilidade jurídica de contratos efeitos por inteligência artificial.

A tecnologia mudou a forma de informação e isso inclui, inevitavelmente, o Direito.

Hoje, qualquer pessoa com internet consegue "elaborar” um contrato em poucos segundos utilizando ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT.

Basta um comando simples, como “faça um contrato de arrendamento rural” ou “elabore um contrato de prestação de serviços”, e o resultado aparece de forma rápida, organizada e APARENTEMENTE completa.

À primeira vista, isso parece resolver um problema. Para quem não entende da lei, da doutrina e jurisprudência, podem muitas vezes parecer que aquele contrato abrange tudo que é necessário em caso de uma necessidade. É uma forma de ter formalizado acordos de forma rápida, acessível e ágil.

Mas, como sempre digo para clientes do escritório. Um contrato é feito para não ser usado, mas se for necessário, deve ser um instrumento que traga uma proteção efetiva. Afinal, na maioria das vezes são valores expressivos envolvidos.

Muitas vezes, recebo também a pergunta, sobre o que é necessário formalizar. E a resposta é: tudo aquilo que, se você perder, irá de alguma maneira impactar o funcionamento, ou o financeiro da atividade.

Atualmente, tenho visto um aumento na existência de contratos. Mas com frequência, são contratos que não cumprem sua função principal: de proteger. E é aqui que começa o verdadeiro risco.

Um contrato não é um simples documento formal. Ele é, antes de tudo, um instrumento de prevenção de conflitos, de organização de responsabilidades e, principalmente, de proteção patrimonial. Quando ele é elaborado de forma genérica, sem considerar as particularidades da relação que pretende regular, deixa de ser uma ferramenta de segurança e passa a ser, muitas vezes, uma falsa garantia.

Um contrato pode,  e deve, ser simples, de fácil compreensão, mas, ao mesmo tempo, juridicamente completo. Isso não significa torná-lo extenso, excessivamente técnico ou repleto de cláusulas difíceis, que afastam a outra parte ou geram questionamentos.

Significa construir um documento claro, objetivo e estrategicamente pensado, que abarca todos os pontos essenciais da relação, sem abrir espaço para dúvidas ou interpretações equivocadas.

Um bom contrato não se mede pela quantidade de páginas, mas pela sua capacidade de prever cenários, organizar responsabilidades e oferecer segurança às partes envolvidas. Ele precisa ser compreensível para quem assina, mas, ao mesmo tempo, suficiente para proteger quando o problema surgir.

Porque, no final, o contrato não é feito para o momento em que tudo está dando certo, ele é feito para quando algo dá errado.

A inteligência artificial trabalha com padrões. Ela se baseia em estruturas amplas, replicáveis e estatisticamente prováveis. Isso significa que os contratos gerados por essas ferramentas são genéricos. Eles podem até apresentar uma boa redação, com cláusulas aparentemente completas, mas não são capazes de compreender a realidade específica, tampouco antecipar os riscos concretos daquela relação.

E na hora do problema, são justamente esses detalhes que fazem a diferença.

Essa falsa sensação de segurança que esses contratos geram é um grande problema. Por estarem escritos de forma organizada e com linguagem técnica, transmitem a ideia de que são suficientes. E esse talvez seja o aspecto mais perigoso: a confiança em um instrumento que não foi construído para aquele caso específico.

Na prática, são contratos que não preveem adequadamente a inadimplência, que não estabelecem garantias eficazes, que deixam brechas para interpretações divergentes ou que simplesmente não oferecem meios viáveis de execução. Quando surge o conflito, percebe-se que o documento existe, mas não resolve.

No agronegócio, esse cenário se torna ainda mais sensível.

Estamos falando de relações que frequentemente envolvem produção futura, oscilações de mercado, riscos climáticos e investimentos significativos. Um contrato mal estruturado pode comprometer não apenas uma negociação, mas uma safra inteira.

Um bom contrato não é aquele que parece completo, é aquele que foi pensado e desenhado estrategicamente.

Ele precisa dialogar com a realidade das partes, prever cenários adversos, estabelecer consequências claras e, acima de tudo, criar mecanismos que funcionem na prática. Isso envolve técnica, experiência e interpretação jurídica. Envolve compreender não apenas o que está sendo contratado, mas o que pode dar errado e como lidar com isso antes que aconteça.

Ao longo da minha atuação, uma das coisas que mais se repetem são casos em que o prejuízo poderia ter sido evitado com um contrato melhor estruturado.

A tecnologia veio para transformar a forma como lidamos com documentos jurídicos, e isso é positivo. No entanto, quando se trata de contratos, uma aparente sensação de segurança, pode esconder riscos relevantes.

Mais do que um documento formal, o contrato é um instrumento de proteção patrimonial, prevenção de conflitos e organização de relações jurídicas.

Por isso, sua elaboração deve ir além de modelos.

Vitória Ratto, Advogada - Especialista em Direito Contratual e Direito do Agronegócio.

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