Seus colaboradores estão de acordo com a lei?

Vamos falar sobre os direitos trabalhistas dos empregados rurais para evitar açôes e ter um bom ambiente para os colaboradores.

Os empregados rurais possuem uma série de direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, especialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para os empregadores do setor agropecuário, é essencial estar atento a essas normas para evitar penalidades e garantir um ambiente de trabalho seguro e adequado.

Principais Direitos dos Empregados Rurais

1. Registro em Carteira de Trabalho (CTPS): Todo trabalhador rural deve ser formalmente registrado, garantindo acesso a benefícios como FGTS, INSS e demais direitos trabalhistas.

2. Jornada de Trabalho: A jornada padrão é de 44 horas semanais, com limite de 8 horas diárias. Horas extras devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. A jornada do trabalhador rural tem uma série de peculiaridades e excessões:

   • Hora Noturna Pecuária: No setor pecuário, a hora noturna compreende o período entre 20h e 4h, sendo remunerada com um acréscimo mínimo de 25% sobre o valor da hora diurna.

   • Hora de Lavoura: Para atividades agrícolas, a hora noturna é contada entre 21h e 5h e também possui adicional noturno.

     
     

3. Salário Mínimo Rural: O trabalhador rural tem direito ao salário mínimo vigente ou ao piso salarial definido em convenções coletivas da categoria.

   Salário por Produção: Alguns trabalhadores rurais são remunerados por produção, devendo o empregador garantir que o valor final recebido não seja inferior ao salário mínimo da categoria.

   
   

4. Descanso Semanal e Férias Remuneradas: O descanso semanal deve ser de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. O trabalhador também tem direito a 30 dias de férias anuais, acrescidas de um terço do salário.

   
   

5. FGTS e INSS: O empregador deve recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contribuição previdenciária para garantir a seguridade do trabalhador em caso de aposentadoria, afastamentos ou rescisões contratuais.

   
   

6. Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): Atividades no campo podem expor os trabalhadores a riscos físicos e químicos, tornando obrigatória a oferta de EPIs adequados, como luvas, botas, máscaras e chapéus.

   
   

7. Condições Dignas de Trabalho: O empregador deve oferecer um ambiente de trabalho seguro, com instalações sanitárias adequadas, água potável e, quando necessário, alojamento em boas condições. Isso pode evitar a alegação séria e frequente de trabalho análogo à escravo.

   
   

Obrigações do Empregador Rural

• Formalizar contratos de trabalho, garantindo a conformidade com a legislação.

• Manter o pagamento de salários e benefícios em dia, evitando passivos trabalhistas.

• Garantir segurança no trabalho, adotando medidas de prevenção de acidentes e fornecendo EPIs.

• Cumprir obrigações previdenciárias e fiscais, evitando autuações e multas.

  
  

O cumprimento dessas normas não apenas protege o empregador de riscos jurídicos, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais produtivo e sustentável. Para garantir que sua propriedade esteja em conformidade com a legislação trabalhista e evitar passivos desnecessários, conte com a assessoria jurídica especializada do nosso escritório.

Vitória Ratto - Advogada, Especialista em Direito do Agronegócio

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