Como declarar e pagar o ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo que incide sobre a transferência de bens e direitos, seja por herança ou doação. No setor do agronegócio, essa tributação impacta diretamente a sucessão patrimonial e a transferência de propriedades rurais, sendo fundamental compreender o processo de declaração e pagamento para evitar problemas jurídicos e financeiros.

A declaração do ITCMD deve ser feita junto à Secretaria da Fazenda do estado onde está localizado o bem rural. O procedimento geral envolve os seguintes passos:

Reunir a documentação necessária, (como por exemplo a escritura do imóvel; contrato de doação ou inventário, se for o caso, juntamente com a avaliacao do bem, etc). Após, é necessário preencher a declaração de forma certa (para cada estado é diferente). Após isso, sera feito o cálculo do imposto com a posterior guia para pagamento. Para alguns estados, é preciso enviar os documentos comprobatórios à secretaria da fazenda para validação.

Impacto no Agronegócio e Planejamento Tributário

Para produtores rurais, a correta declaração do ITCMD é essencial para garantir a regularidade da transmissão de terras e ativos agrícolas. Algumas estratégias podem ajudar a minimizar custos e burocracia:

• Avaliação prévia do imóvel rural: Uma avaliação criteriosa pode evitar o pagamento de tributos desnecessários.

• Planejamento sucessório: Criar uma holding rural ou antecipar doações em vida pode reduzir a carga tributária.

• Verificação de isenções e incentivos estaduais

  
  

A declaração correta do ITCMD garante segurança jurídica na sucessão do patrimônio rural, evitando litígios e garantindo a continuidade das atividades agrícolas pelas futuras gerações.

A Reforma Tributária e o Aumento das Alíquotas Progressivas

Com a Reforma Tributária em andamento, as alíquotas progressivas do ITCMD devem sofrer alterações significativas, aumentando conforme o valor da transmissão. Isso pode gerar um impacto ainda maior para as propriedades rurais, tornando o planejamento sucessório essencial para mitigar os efeitos da nova carga tributária. Produtores rurais devem estar atentos às mudanças legislativas para adotar estratégias que minimizem os custos fiscais e garantam a continuidade da atividade agrícola com segurança.

Vitória Ratto- Advogada, Especialista em Direito do Agronegócio.

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