Documentos para comprovar a posse da fazenda

Comprovar a posse da terra é essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade rural. A posse legal da terra permite que o produtor tenha acesso a financiamentos, programas governamentais e evite possíveis problemas judiciais.

Alguns dos documentos necessários:

1. Escritura Pública de Compra e Venda:

   Documento registrado em cartório que comprova a aquisição legal do imóvel.

   
   

2. Matrícula Atualizada no Cartório de Registro de Imóveis:

   A matrícula contém todo o histórico da propriedade e garante a legitimidade da posse.

   
   

3. Contrato de Posse ou Cessão de Direitos Possessórios:

   Em casos de ocupação sem registro definitivo, um contrato formalizado pode ser utilizado para comprovar a posse.

   
   

4. Cadastro Ambiental Rural (CAR):

   Documento obrigatório que auxilia no monitoramento ambiental da propriedade.

   
   

5. Imposto Territorial Rural (ITR) Pago:

   O pagamento regular do ITR comprova a posse e utilização produtiva da terra.

   
   

6. Certidão Negativa de Ônus e Alienações:

   Documento emitido pelo cartório que garante que a propriedade não possui pendências jurídicas.

   
   

7. Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR):

8. Registra a propriedade no banco de dados do INCRA.

   
   

Ter a documentação correta é essencial para evitar litígios e garantir o direito de uso da propriedade rural. Se você precisa de auxílio para regularizar a posse da sua terra, entre em contato com nosso escritório. Estamos prontos para oferecer assessoria especializada e ajudar você a garantir a segurança jurídica da sua propriedade rural!

Vitória Ratto - Advogada, Especialista em Direito do Agronegócio

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